Parecer - Parecer Procuradoria PL 442.2021 de 15/06/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 442 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PL 442.2021

Data

15/06/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação