Projeto de Lei nº 442 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
442
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
2631
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o “Laudo Social”, que fixa prazo indeterminado de validade para o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível, no âmbito da município de Natal, e dá outras providências.
Indexação
Observação