Parecer - Parec. CLJRF PL - 510.2022 de 14/12/2022 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 510 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJRF PL - 510.2022

Data

14/12/2022

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação