Parecer - Parec. CLJR PL - 489.2022 de 27/03/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 489 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 489.2022

Data

27/03/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação