Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PLC - 4.2023 de 05/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PLC - 4.2023
Data
05/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral