Parecer - Parec. Procuradoria PLC - 4.2023 de 16/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PLC - 4.2023
Data
16/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral