Parecer - Parec. Procuradoria PL - 217.2020 de 16/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 217 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 217.2020
Data
16/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral