Parecer - Parec. CLJR PL - 58.2023 de 19/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 58.2023
Data
19/05/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral