Projeto de Lei - Projeto de Lei Substitutivo - 02.2023 de 29/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 566 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei Substitutivo - 02.2023
Data
29/05/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral