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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 404.2023 de 10/08/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 404 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 404.2023

Data

10/08/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI