Parecer - Parec. CLJR PL - 403.2023 de 05/09/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 403 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 403.2023
Data
05/09/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral