Emenda - Emenda de 21/09/2023 por Felipe Alves (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
21/09/2023
Autor
Felipe Alves
Ementa
O Poder Executivo Municipal envidará todos os esforços para inclusão das circunstâncias e legislações locais nos cadastros federais – investSUS e assemelhados, a fim de que os repasses oriundos da União, através da assistência financeira complementar, possam contemplá-los, e uma vez deferidos e repassados ao Fundo Municipal de Saúde, serem integralmente transferidos aos profissionais mencionados nesta Lei.
Indexação
Texto Integral