Emenda - Emenda de 21/09/2023 por Felipe Alves (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda

Data

21/09/2023

Autor

Felipe Alves

Ementa

O Poder Executivo Municipal envidará todos os esforços para inclusão das circunstâncias e legislações locais nos cadastros federais – investSUS e assemelhados, a fim de que os repasses oriundos da União, através da assistência financeira complementar, possam contemplá-los, e uma vez deferidos e repassados ao Fundo Municipal de Saúde, serem integralmente transferidos aos profissionais mencionados nesta Lei.

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