Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
5614
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
- Emenda Supressiva nº 5 de 2023
- Emenda Supressiva nº 6 de 2023
- Emenda Modificativa nº 50 de 2023
- Emenda Modificativa nº 51 de 2023
- Emenda Modificativa nº 52 de 2023
- Emenda Modificativa nº 53 de 2023
- Emenda Modificativa nº 54 de 2023
- Emenda Substitutiva nº 6 de 2023
- Emenda Aditiva nº 22 de 2023
- Emenda Aditiva nº 23 de 2023
- Emenda Aditiva nº 24 de 2023
- Emenda Modificativa nº 55 de 2023
- Emenda Aditiva nº 25 de 2023
- Emenda Aditiva nº 26 de 2023
- Emenda Modificativa nº 56 de 2023
- Emenda Modificativa nº 57 de 2023
- Emenda Aditiva nº 27 de 2023
- Emenda Aditiva nº 28 de 2023
- Emenda Aditiva nº 29 de 2023
- Emenda Aditiva nº 30 de 2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.° 127/2022 e dá outras providências, conforme mensagem nº 134/2023.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada