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Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 534 de 2023 de 28/09/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 534 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Projeto de Lei nº 534 de 2023

Data

28/09/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação

OpenAPI