Parecer - Parec. CLJR PL - 539.2021 de 31/10/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 539 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 539.2021
Data
31/10/2023
Autor
Ver.ª Camila Araújo
Ementa
Indexação
Texto Integral