Parecer - Parec. CDC PL - 518.2022 de 21/12/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 518 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CDC PL - 518.2022

Data

21/12/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação