Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 787.2023 de 23/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 787 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 787.2023
Data
23/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral