Projeto de Lei - Projeto de Lei - 29.2024 de 07/03/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 29.2024
Data
07/03/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral