Projeto de Lei nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
16/02/2024
Número do Protocolo
82
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”.
Indexação
Observação