Parecer - Parec. Procuradoria PL - 461.2023 de 27/03/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 461 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 461.2023
Data
27/03/2024
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral