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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 216.2024 de 05/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 216 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 216.2024

Data

05/04/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI