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Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PROC -30.2024 de 18/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 30 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Legislativa PROC -30.2024

Data

18/04/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI