Despacho - Desp. Procuradoria - Depto Legistivo PL - 478.2022 de 22/04/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 478 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Procuradoria - Depto Legistivo PL - 478.2022
Data
22/04/2024
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral