Despacho - Designar relator - Despacho PL - 796..2023 de 29/04/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 796 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Designar relator
Nome
Despacho PL - 796..2023
Data
29/04/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral