Parecer - Parec. CDDH PL - 404.2023 de 02/05/2024 por Ver.ª Brisa Bracchi (Projeto de Lei nº 404 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CDDH PL - 404.2023
Data
02/05/2024
Autor
Ver.ª Brisa Bracchi
Ementa
Indexação
Texto Integral