Parecer - Parec. Procuradoria PL - 169.2021 de 06/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 169.2021
Data
06/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral