Parecer - Parec. Procuradoria PL - 169.2021 de 06/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 169 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 169.2021

Data

06/05/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação