Parecer - Parecer Procuradoria Proc - 454.2023 de 17/06/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria Proc - 454.2023
Data
17/06/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral