Parecer - Parecer Procuradoria Proc - 454.2023 de 17/06/2024 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 67 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Proc - 454.2023

Data

17/06/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação