Projeto de Lei - Projeto de Lei - 476.2024 de 05/08/2024 por Ver.ª Margarete Régia (Projeto de Lei nº 476 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 476.2024
Data
05/08/2024
Autor
Ver.ª Margarete Régia
Ementa
Indexação
Texto Integral