Parecer - Parecer CLJR PL - 551.2024 de 02/09/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 551 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PL - 551.2024
Data
02/09/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral