Parecer - Parecer CLJR Proc. - 411.2024 de 03/09/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 411 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR Proc. - 411.2024
Data
03/09/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral