Despacho - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 093.2020 de 05/11/2024 por CLJR (Projeto de Lei nº 93 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 093.2020
Data
05/11/2024
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral