Parecer - Parecer Procuradoria PLC 16.2021 de 14/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PLC 16.2021

Data

14/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação