Parecer - Parecer Procuradoria PLC 16.2021 de 14/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria PLC 16.2021
Data
14/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral