Votação do Parecer - Folha de Votação Proc. 16 2024 de 24/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Processo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Votação do Parecer
Nome
Folha de Votação Proc. 16 2024
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral