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Despacho - Despacho Procuradoria Legislativa PROC 31 2025 de 20/02/2025 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 31 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PROC 31 2025

Data

20/02/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI