Redação Final - PL 501/2022 de 27/02/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 501 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 501/2022
Data
27/02/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral