Redação Final - PL 364/2023 de 10/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 364 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 364/2023
Data
10/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral