Redação Final - PL 169/2021 de 14/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 169/2021
Data
14/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral