Ofício - Oficio 050/2025 - RF de 19/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 527 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio 050/2025 - RF

Data

19/03/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral