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Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 11.2025 de 26/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 11 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Legislativa PL - 11.2025

Data

26/03/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI