Redação Final - PL 315/2024 de 01/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 315 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 315/2024
Data
01/04/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral