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Despacho - Despacho - Departamento Legislativo PL 534 2023 de 07/04/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 534 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho - Departamento Legislativo PL 534 2023

Data

07/04/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI