Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica - PL 104/2025 de 09/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria Jurídica - PL 104/2025
Data
09/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral