Parecer - Parecer Procuradoria Legislativa PL - 152/2025. de 27/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa PL - 152/2025.
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral