Projeto de Lei - Projeto de lei n° 394.2025 de 23/05/2025 por Daniel Rendall (Projeto de Lei nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de lei n° 394.2025
Data
23/05/2025
Autor
Daniel Rendall
Ementa
Indexação
Texto Integral