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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. procuradoria legislativa PL 394.2025 de 27/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 394 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. procuradoria legislativa PL 394.2025

Data

27/05/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI