Despacho - Desp. PL 442/2021 de 09/06/2025 por Presidência (Projeto de Lei nº 442 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. PL 442/2021
Data
09/06/2025
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral