Despacho - Fim de Trâmite - Desp. Fim de Trâmite PR 15.2024 de 11/06/2025 por Comissões técnicas (Projeto de Resolução nº 15 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Desp. Fim de Trâmite PR 15.2024

Data

11/06/2025

Autor

Comissões técnicas

Ementa

Indexação