Parecer - Comissão de Legislação Justiça e Redação final de 16/04/2018 por Ver. Ney Lopes Júnior (Projeto de Lei nº 71 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação Justiça e Redação final
Data
16/04/2018
Autor
Ver. Ney Lopes Júnior
Ementa
Parecer favorável ao PLO 71/18 quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral