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Parecer - Parecer Procuradoria PL 224.2025. de 11/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 224 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PL 224.2025.

Data

11/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI