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Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 553 de 2025 de 20/08/2025 por Daniel Santiago (Projeto de Lei nº 553 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Projeto de Lei nº 553 de 2025

Data

20/08/2025

Autor

Daniel Santiago

Ementa

Indexação

OpenAPI